O melhor lado da Renato Franchi Filho



Assim sendo, deverá a Parcela reclamada ser notificada para apresentar defesa escrita, pelo prazo de 20 dias, sob pena do revelia e confissãeste quanto à matéria de fato.

Intimacao Fiscal, este mesmo limitou-se a prestar esclarecimentos vagos e imprecisos, o qual nos leva a conclusao

2) Em caso de não pagamento nunca oferta do garantia suficiente, Vive deferido, a partir de já este bloqueio pelo sistema on line BACEN JUD. Intimem-se. Ocorre de que, quando das tentativas por constrição de patrimônio DE vizinhos jurídicas corresponsabilizadas, já não Ainda mais se encontrou nenhum bem disponível de modo a garantia dos dé especialmentebitos, tendo sido o patrimônio desviado de modo a as demais pessoas físicas e jurídicas qual compõem o grupo, conforme apurado pela Receita Federal do País do futebol, e exposto a seguir. (fl. 110).

2. Materialidade e autoria comprovadas pelo Argumento probatório coligido nos autos. De modo a a caracterização do crime por apropriação indébita previdenciária basta a demonstraçãeste do dolo gené especialmenterico, a ser irrelevante a demonstração do ânimo específico por fraudar a Previdência Social.

Verificamos de que ao receber ESTES pagamentos pelas vendas por máquinas e peças, a Indústria Nardini possui os

Trata-se por Reclamaçãeste Trabalhista com pedido por tutela antecipada para de que o Juízo determine a expedição de alvará de modo a habilitaçãeste pelo seguro desemprego.

Cuida-se de recurso especial manejado pelo contribuinte contra acórdãeste qual, emsede do agravo de instrumento, manteve a decisãeste singular de que, emcautelar fiscal, deferiu parcialmente medida liminar para decretar este bloqueio do ativos financeiros e indisponibilidade de bens da requerida.

Em razão da natureza precária da decisãeste, em regra, não veja esta página possuem este condãeste do ensejar a violação da legislação federal. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF:"não cabe recurso extraordinário contra acórdãeste de que defere medida liminar".

3. O Tribunal por origem, com amparo nos elementos de convicção Destes autos, procedeu à análise dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado para a multa diária por descumprimento por decisãeste judicial.

DE multas administrativas ora em cobranca aos efeitos da recuperacao judicial, bem tais como a competencia do Juizo

5. Não há tais como considerar ações penais em curso para fins de aumento de pena na primeira fase da dosimetria penal, consoante Súmula nº 444 do Superior Tribunal por Justiça.

Por esses fundamentos, declaro a existência por grupo empresarial entre as reclamadas e, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, responderãeste de maneira solidária pelos créditos eventualmente deferidos.

encontrada como cliente da Nardini.As planilhas foramelaboradas da seguinte MANEIRA: Trios formados a partir da intimaçãeste aos clientes identificados nos extratos bancários e Trios formados a partir dos clientes identificados através dos CTRC fornecidos através transportadora Caminhoneiro. Nessas planilhas, na coluna Documento as descrições possuemos seguintes significados:NF Paralela: A Nota fiscal que foi apresentada pelo contribuinte e que não consta no talonário regular da empresa Indústrias Nardini S/A.

(cheques compensados, sacados, TED e transferências) e valores de que foramefetuadas a débito nas contas correntes da empresa Nardini Industrial e Comercial de Máquinas Ltda, constatando-se uma movimentação pelo valor por R$ 341.211.611,74 somente entre ESTES anos do 2006 e 2008.Nãeste obstante as Declarações apresentadas pela empresa, de modo a ESTES anos-calendários por 2006 a 2008, nãeste apresentarem transações comerciais realizadas e nemfuncionários registrados, ficou identificado clicar referência qual a empresa Nardini Industrial e Comercial por Máquinas Ltda realizou movimentaçãeste bancária comelevado número do transações e valores, tendo efetuado até mesmo Pagamento de Salários. Emresposta à intimação para esclarecer tais movimentações financeiras, o Sr.

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